Legislação
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001
Art. 7º
Art. 7º
- O art. 17 da Lei 8.429, de 02/06/92, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 17 (Improbidade administrativa) [§ 5º - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.] (NR)
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Modelo de Petição de Agravo em Recurso Especial
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Recurso Especial Penal com Pré-Questionamento Implícito
Modelo de petição para Recurso Especial Penal, fundamentado na técnica do pré-questionamento implícito. O documento argumenta a existência de questões federais implícitas no acórdão recorrido, solicitando a reforma da decisão penal.
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