Legislação
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001
- A União não reivindicará o domínio de terras originárias de aldeamentos indígenas extintos anteriormente a 24 de fevereiro de 1891, ou confiscadas aos Jesuítas até aquela data, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido domínio, salvo das áreas:
I - afetadas a uso público comum e a uso especial da Administração Federal direta e indireta, inclusive as reservadas;
II - cedidas pela União, ou por esta submetidas ao regime enfitêutico;
III - identificadas, como de domínio da União, em ato jurídico específico, administrativo ou judicial.
Parágrafo único - A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de cento e vinte dias, indicará à Advocacia-Geral da União as áreas ou imóveis objeto da ressalva de que tratam os incisos I a III do caput.
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