Legislação
Medida Provisória 519, de 30/12/2010
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Wagner Gonçalves Rossi - Guilherme Cassel.
PRODUTOS A SEREM DOADOS | LIMITES |
arroz | até cem mil toneladas |
feijão | até cem mil toneladas |
milho | até trezentas mil toneladas |
leite em pó | até dez mil toneladas |
sementes de hortaliças | até uma tonelada |
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Acesse nosso modelo de petição inicial para uma Ação de Indenização por Acidente de Trabalho. Este recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais pertinentes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador em situações de acidente laboral.
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Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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