Legislação
Medida Provisória 233, de 21/09/1990
Art. 3º
Art. 3º
- As mercadorias relacionadas na tabela anexa a esta medida provisória, com a indicação dos correspondentes códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ficam sujeitas ao Imposto de Importação à alíquota ad valorem de zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º.
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