Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Título II - DAS LICITAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DA FASE PREPARATÓRIA (Ir para)
Seção II - DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 28- São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
§ 1º - Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. [[Lei 14.133/2021, art. 78.]]
§ 2º - É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.
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Este modelo de contrarrazões aborda a defesa contra a apelação de uma decisão que validou a citação de pessoa jurídica realizada em sua sede, em uma ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral.
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Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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