Legislação
Lei 14.118, de 12/01/2021
Art. 18
Art. 18
- O art. 3º da Lei 8.100, de 5/12/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
[Lei 8.100/1990, art. 3º - [...]
[...]
§ 5º - O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, mensalmente, pelas instituições ou agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, ou pelos respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações relativas aos contratos de financiamento habitacional que tenham sido efetuados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de que trata a Lei 11.124, de 16/06/2005, ou de outros programas habitacionais oficiais subsidiados pelo poder público.] (NR)
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Modelo de Petição: Contestação em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais
Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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