Legislação
Lei 14.043, de 19/08/2020
Art. 18
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- A Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
[Lei 9.430/1996, art. 9º-A - Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea [c] do inciso II e a alínea [b] do inciso III do § 7º do art. 9º e o art. 11 desta Lei poderão ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei 9.492, de 10/09/1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos. ] [[Lei 9.430/1996, art. 9º. Lei 9.430/1996, art. 11.]]
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Tutela em Ação Anulatória de Débito Fiscal
Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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Modelo de Acordo para Regularização de Pensão Alimentícia, Revogação de Prisão Civil e Alteração de Guarda
Este modelo de acordo judicial é destinado à resolução de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização do pagamento, a revogação de prisão civil por inadimplência e a modificação do regime de guarda dos filhos, a ser apresentado na vara de família.
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