Legislação

Lei 13.475, de 28/08/2017

Art. 21

Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)

Seção I - DO CONTRATO DE TRABALHO (Ir para)

Art. 21

- O operador da aeronave poderá utilizar-se de tripulantes instrutores que não estejam a ele vinculados por contrato de trabalho quando em seu quadro de tripulantes não existirem instrutores habilitados no equipamento em que se pretende operar, desde que por período restrito ao da instrução e mediante autorização da autoridade de aviação civil brasileira.

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