Legislação
Lei 13.305, de 04/07/2016
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto-lei 986, de 21/10/1969, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-A:
Decreto-lei 986, de 21/10/1969, art. 19-A (Alimentos. Normas básicas) [Art. 19-A - Os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância, conforme as disposições do regulamento.
Parágrafo único - Os rótulos de alimentos cujo teor original de lactose tenha sido alterado deverão informar o teor de lactose remanescente, conforme as disposições do regulamento.]
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Modelo de Ação de Monitória – Exceção de Inadimplemento Contratual em defesa de aluna com TEA
Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial contra Redução Unilateral do Limite de Cartão de Crédito sem Prévio Aviso
Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
Acesse aqui
