Legislação
Lei 12.787, de 11/01/2013
Capítulo III - DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 4º- A Política Nacional de Irrigação tem por objetivos:
I - incentivar a ampliação da área irrigada e o aumento da produtividade em bases ambientalmente sustentáveis;
II - reduzir os riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária, principalmente nas regiões sujeitas a baixa ou irregular distribuição de chuvas;
III - promover o desenvolvimento local e regional, com prioridade para as regiões com baixos indicadores sociais e econômicos;
IV - concorrer para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro e para a geração de emprego e renda;
V - contribuir para o abastecimento do mercado interno de alimentos, de fibras e de energia renovável, bem como para a geração de excedentes agrícolas para exportação;
VI - capacitar recursos humanos e fomentar a geração e transferência de tecnologias relacionadas a irrigação;
VII - incentivar projetos privados de irrigação, conforme definição em regulamento.
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Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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