Legislação
Lei 12.735, de 30/11/2012
Art. 5º
Art. 5º
- O inciso II do § 3º do art. 20 da Lei 7.716, de 5/01/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 7.716, de 05/01/1989, art. 20 (Crime de racismo) [Art. 20 - [...]
[...]
§ 3º - [...]
[...]
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;
[...]] (NR)
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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem
Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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Modelo de Apelação para Usucapião Ordinário Indeferido com Base na Análise Frágil de Documentos
Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.
Acesse aqui
