Legislação

Lei 12.441, de 11/07/2011

Art.

(Vigência em 08/01/2012). Sociedade. Altera a Lei 10.406, de 10/02/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB/2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, VII (art. 2º)
CCB/2002, art. 980-A (Sociedades)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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