Legislação
Lei 12.346, de 09/12/2010
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 9.615, de 24/03/98, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 82-A e 89-A:
Lei 9.615/1998, art. 82-A (normas gerais sobre desporto) [Art. 82-A - As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação.]
[Art. 89-A - As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Estelionato
Acesse nosso modelo de resposta à acusação em caso de estelionato, onde o acusado é imputado por falsa identidade como advogado, destacando a defesa baseada na falta de dolo e atipicidade da conduta.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI
Modelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.
Acesse aqui
