Legislação
Lei 12.094, de 19/11/2009
Art. 5º-F
Capítulo III - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS (Ir para)
Art. 5º-F- O subsídio dos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 1º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: [[Lei 12.094/2009, art. 1º.]]
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 37 (Acrescenta o artigo).I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição e a Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019; e [[CF/88, art. 40.]]
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
Parágrafo único - O disposto no caput também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.
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