Legislação

Lei 11.352, de 11/10/2006

Art. 6º

Texto
Notas

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva

ANEXOI

RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA

Descriçãodo Cargo	Nível deEscolaridade	Quantitativo
Administrador	NS	138
Analista de Tecnologia daInformação	NS	152
Arquiteto e Urbanista	NS	5
Assistente Social	NS	38
Auditor	NS	6
Bibliotecário-Documentalista	NS	186
Biólogo	NS	3
Contador	NS	47
Economista	NS	3
Engenheiro-Área	NS	103
Engenheiro de Segurança deTrabalho	NS	2
Estatístico	NS	1
Fisioterapeuta	NS	2
Jornalista	NS	65
Médico-Área	NS	79
Médico-Veterinário	NS	14
Nutricionista-Habilitação	NS	17
Odontólogo	NS	13
Pedagogo-Área	NS	175
Produtor Cultural	NS	1
Programador Visual	NS	49
Psicólogo-Área	NS	57
Publicitário	NS	1
Técnico em AssuntosEducacionais	NS	97
Zootecnista	NS	15
Subtotal		1.269
Almoxarife	NI	2
Assistente de Alunos	NI	37
Assistente em Administração	NI	1.297
Técnico em Agropecuária	NI	66
Técnico em Alimentos eLaticínios	NI	38
Técnico em EconomiaDoméstica	NI	12
Técnico em Eletromecânica	NI	6
Técnico em Eletrotécnica	NI	1
Técnico em Enfermagem	NI	119
Técnico emTelecomunicações	NI	1
Técnico deLaboratório/Área	NI	396
Técnico de Tecnologia deInformação	NI	186
Subtotal		2.161
TOTAL		3.430

ANEXO II

RELAÇÃO DOQUANTITATIVO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E DE PROFESSORDE 1^o E 2^o GRAUS A SEREMCRIADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DESCENTRALIZADAS – UNED, NOSCAMPI DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ -UTFPR E NOS CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA– CEFET

UNED/CAMPI/CEFET	UNIDADE A QUE ESTÁSUBORDINADA	Quantitativo devagas de Professor de 1^o e 2º Graus	Quantitativo devagas de Técnico-Administrativo - NS	Quantitativo devagas de Técnico-Administrativo - NI
Coari – AM	CEFET – AM	40	18	31
Camaçari – BA	CEFET – BA	40	18	31
Porto Seguro – BA	CEFET – BA	40	18	31
Santo Amaro – BA	CEFET – BA	40	18	31
Simões Filho – BA	CEFET – BA	40	18	31
Maracanaú –CE	CEFET – CE	40	18	31
Cachoeiro deItapemirim – ES	CEFET – ES	40	18	31
Cariacica – ES	CEFET – ES	40	18	31
São Mateus – ES	CEFET – ES	40	18	31
Inhumas – GO	CEFET – GO	40	18	31
Morrinhos – GO	CEFET - Urutaí / GO	40	18	31
Açailândia –MA	CEFET – MA	40	18	31
Buriticupu – MA	CEFET – MA	40	18	31
Santa Inês – MA	CEFET – MA	40	18	31
São Luiz – MA	CEFET – MA	40	18	31
Zé Doca – MA	CEFET – MA	40	18	31
Divinópolis – MG	CEFET – MG	40	18	31
Timóteo – MG	CEFET - MG	40	18	31
Varginha – MG	CEFET - MG	40	18	31
Nepomuceno – MG	CEFET - MG	40	18	31
Congonhas – MG	CEFET - Ouro Preto / MG	40	18	31
Bela Vista – MT	CEFET - MT	40	18	31
Campina Grande – PB	CEFET - PB	40	18	31
Floresta – PE	CEFET - Petrolina / PE	40	18	31
Ipojuca – PE	CEFET - PE	40	18	31
Parnaíba – PI	CEFET - PI	40	18	31
Picos – PI	CEFET - PI	40	18	31
Apucarana – PR	UTFPR	40	18	31
Campo Mourão – PR	UTFPR	40	18	31
Dois Vizinhos – PR	UTFPR	40	18	31
Francisco Beltrão –PR	UTFPR	40	18	31
Londrina – PR	UTFPR	40	18	31
Toledo – PR	UTFPR	40	18	31
Guarus – RJ	CEFET - Campos / RJ	40	18	31
Maria da Graça – RJ	CEFET - RJ	40	18	31
Nova Iguaçu – RJ	CEFET - RJ	40	18	31
Paracambi – RJ	CEFET - Química / RJ	40	18	31
Realengo – RJ	CEFET - Química / RJ	40	18	31
São Gonçalo –RJ	CEFET - Química / RJ	40	18	31
Currais Novos – RN	CEFET - RN	40	18	31
Ipanguaçu – RN	CEFET - RN	40	18	31
Zona Norte (Natal) – RN	CEFET - RN	40	18	31
Novo Paraíso – RR	CEFET - RR	40	18	31
Charqueadas – RS	CEFET - Pelotas / RS	40	18	31
Passo Fundo – RS	CEFET - Pelotas / RS	40	18	31
Júlio de Castilhos –RS	CEFET - São Vicente do Sul- RS	40	18	31
Santo Augusto – RS	CEFET - Bento Gonçalves /RS	40	18	31
Araranguá – SC	CEFET - SC	40	18	31
Chapecó – SC	CEFET - SC	40	18	31
Florianópolis – SC	CEFET - SC	40	18	31
Jaraguá do Sul – SC	CEFET - SC	40	18	31
Joinville – SC	CEFET - SC	40	18	31
Bragança Paulista –SP	CEFET - SP	40	18	31
Campos do Jordão –SP	CEFET - SP	40	18	31
Caraguatatuba – SP	CEFET - SP	40	18	31
Guarulhos – SP	CEFET - SP	40	18	31
Salto – SP	CEFET - SP	40	18	31
São Roque – SP	CEFET - SP	40	18	31
São João da BoaVista – SP	CEFET - SP	40	18	31
Sertãozinho – SP	CEFET - SP	40	18	31
Paraíso do Tocantins –TO	ETF - Palmas / TO	40	18	31
CEFET Rio Verde – GO	CEFET Rio Verde - GO	49	19	30
CEFET Urutaí – GO	CEFET Urutaí - GO	26	19	30
CEFET Bambuí – MG	CEFET Bambuí - MG	101	19	30
CEFET Januária – MG	CEFET Januária - MG	65	19	30
CEFET Rio Pomba – MG	CEFET Rio Pomba - MG	45	19	30
CEFET Uberaba –MG	CEFET Uberaba - MG	19	19	30
CEFET Cuiabá – MT	CEFET Cuiabá - MT	30	19	30
CEFET Bento Gonçalves –RS	CEFET - Bento Gonçalves -RS	15	19	30
CEFET São Vicente do Sul –RS	CEFET - São Vicente do Sul- RS	30	19	30
Total		2.820	1.269	2.161

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Petição de Revisão para Majoração de Pensão Alimentícia para Menor Diagnosticado com TDAH

Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.

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Modelo de Recurso Especial: Usucapião de Imóvel Próprio Após Desapropriação Parcial pela PMSP

Modelo de Recurso Especial abordando a usucapião de imóvel próprio após desapropriação parcial pela PMSP, desafiando a aplicação do princípio de saisine e do requisito temporal após a morte do titular.

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