Legislação

Lei 11.346, de 15/09/2006

Art.

Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.839, de 04/06/2019, art. 1º (art. 4º)
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, III (art. 11. Não convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019)
Decreto 7.271/2010 ( Lei 11.346/2006. Regulamento. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN. Estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total