Legislação
Lei 11.300, de 09/05/2006
Art. 0º
Eleitoral. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei Eleitoral)
- O STF declarou procedente, em parte as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, propostas por três partidos políticos contra todo o texto desta lei, chamada minirreforma eleitoral ( Lei 11.300/2006). Por unanimidade, o plenário do STF manteve a lei, declarando, contudo, a inconstitucionalidade apenas do art. 35-A que fazia restrições para a divulgação, pelos meios de comunicação, de pesquisas eleitorais (ADIns 3.741, 3.742 e 3.743 - J. em 06/09/2006 - DJ 23/02/2007).
O Presidente da Repúblia. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Ação Anulatória de Escritura de Cessão de Direitos sobre Imóvel por Inadimplemento
Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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Modelo de Petição para Execução de Débitos de Aluguel e Encargos
Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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