Legislação
Lei 11.279, de 09/02/2006
Art. 11-E
Capítulo II-A - DOS REQUISITOS DE INGRESSO NA MARINHA (Ir para)
Art. 11-E- As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições constantes de leis específicas.
Lei 12.703, de 07/08/2012, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Defesa da Impenhorabilidade de Imóvel Rural
Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
Acesse aqui
Modelo de Pedido de Prisão por Inadimplência de Pensão Alimentícia Acordada Judicialmente
Modelo de petição para requerer a prisão por inadimplência de pensão alimentícia, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. Inclui argumentação detalhada, jurisprudência e decisões de tribunais.
Acesse aqui
