Legislação
Lei 10.475, de 27/06/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Atualizada(o) até:
Lei 11.416, de 15/12/2006 (Revogação total)Lei 10.944, de 16/09/2006 (art. 8º)
Lei 9.421, de 24/12/1996 ([Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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