Legislação
Lei 10.409, de 11/01/2002
Art. 53
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Modelo de Habeas Corpus - Desbloqueio de CNH por Dívida
Modelo de habeas corpus para desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada por determinação judicial em razão de dívida civil, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Revisão do Coeficiente de Cálculo do Benefício
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de revisão do coeficiente de cálculo do benefício previdenciário. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
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