Legislação
Lei 10.099, de 19/12/2000
Art. 2º
Art. 2º
- O disposto no art. 128 da Lei 8.213/1991, aplica-se aos benefícios de prestação continuada de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.
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Contestação com Reconvenção - Atropelamento de Animal Doméstico em Condomínio
Modelo de contestação com reconvenção em caso de ação de indenização por danos materiais e morais por atropelamento de animal doméstico em via pública dentro de um condomínio.
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Modelo de Contestação em Ação de Esbulho Possessório por Falsa Alegação de Propriedade
Descubra como contestar uma ação de esbulho possessório onde a parte autora alega ser proprietária de um imóvel por direito de sucessão, ignorando decisões judiciais anteriores que determinam outra proprietária legítima.
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