Legislação

Lei 9.720, de 30/11/1998

Art.

Assistência social. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.742, de 07/12/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 8.742, de 07/12/1993 (Assistência social

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.599-51/98, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da CF/88, promulgo a seguinte Lei:

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