Legislação
Lei 9.611, de 19/02/1998
Transportes. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Decreto 3.411, de 12/04/2000 (Transporte. Regulamenta a Lei 9.611, de 19/02/1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decs. 91.030, de 05/03/1985, e 1.910, de 21/05/1996)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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