Legislação

Lei 9.605, de 12/02/1998

Art. 60

Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (Ir para)

Seção III - DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS (Ir para)

Art. 60

- Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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