Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 234- Fica assegurada ao depositante a garantia de prioridade de que trata o art. 7º da Lei 5.772, de 21/12/1971, até o término do prazo em curso. [[Lei 5.771/1971, art. 7º.]]
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Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
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Narrativa jurídica e modelo de petição detalhando uma ação de nulidade de negócio jurídico e reivindicação de propriedade em um caso de fraude imobiliária. O documento apresenta a situação de uma viúva enganada em uma transação de venda de sua casa, enfatizando os fundamentos legais para a anulação do negócio e a reintegração de sua propriedade.
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