Legislação
Lei 8.625, de 12/02/1993
Art. 31
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (Ir para)
Seção IV - DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA (Ir para)
Art. 31- Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.
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