Legislação

Lei 8.080, de 19/09/1990

Art. 19-M

Disposição Preliminar - (Ir para)

Título II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (Ir para)

Capítulo VIII - DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE (Ir para)
Íntegra da norma
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Lei 12.401, de 29/04/2011 (Acrescenta o Capítulo VIII)
Art. 19-M

- A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: [[Lei 8.080/1990, art. 6º.]]

Lei 12.401, de 29/04/2011 (Acrescenta o artigo).

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; [[Lei 8.080/1990, art. 19-P.]]

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

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