Legislação
Lei 7.739, de 16/03/1989
Art. 15
Art. 15
- Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 30 da Lei 7.730, de 31/01/1989, ficando restabelecidas as disposições sobre realização do lucro inflacionário, previstas nos Decretos-Leis 2.341, de 29/06/1987, e 2.429, de 14/04/1988.
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Lei 7.730, de 31/01/1989, art. 30 (Cruzado novo)
Decreto-lei 2.429, de 14/04/1989 (Tributário. Legislação do imposto de renda. Alteração).
Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987 (Correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real).
Decreto-lei 2.429, de 14/04/1989 (Tributário. Legislação do imposto de renda. Alteração).
Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987 (Correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real).
Modelo de Recurso Ordinário para Adicional de Periculosidade de Vigilante
Acesse um modelo de recurso ordinário trabalhista que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade para um vigilante, discutindo a possibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial de Cobrança (PF x PJ)
Modelo prático para a elaboração de uma petição inicial em ação de cobrança entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, com base nos preceitos legais e constitucionais.
Acesse aqui
