Legislação

Lei 6.420, de 03/06/1977

Art.

(Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Ensino superior. Altera a Lei 5.540, de 28/11/68, que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 9.192, de 21/12/95 (Revogação total)
Lei 9.192/95 ( Lei 5.540/68. Alteração. Escolha dos dirigentes universitários)
Lei 5.540/68 (Escolha dos dirigentes universitários)

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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