Legislação

Lei 6.015, de 31/12/1973

Art. 14

Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo III - DA ORDEM DO SERVIÇO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 14

- Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer.

Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 11).

Redação anterior (original): [Art. 14 - Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título.]

Parágrafo único - O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.

Lei 6.724, de 19/11/1979 (Acrescenta o parágrafo).
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Lei 6.941/1981, art. 3º (É vedado incluir ou acrescer, às custas dos Registros Públicos, quaisquer taxas ou contribuições)