Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 113
Título II - DO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo XIV - DAS RETIFICAÇÕES, RESTAURAÇÕES E SUPRIMENTOS (Ir para)
Art. 113- As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.
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