Legislação

Lei 5.988, de 14/12/1973

Art. 17

Título II - DAS OBRAS INTELECTUAIS (Ir para)

Capítulo III - DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 17

- Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Lei 10.994/2004 (depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional)

§ 1º - Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

§ 2º - O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.

§ 3º - (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [§ 3º - Não se enquadrando a obra nas entidades nomeadas neste artigo, o registro poderá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral.]

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