Legislação
Lei 5.966, de 11/12/1973
Art. 0º
Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.545, de 14/12/2011 (art. 4º)Medida Provisória 541, de 02/08/2011 (art. 4º)
Lei 9.933, de 20/12/1999 (arts. 5º e 9º
Lei 9.933/1999 (competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos
O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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