Legislação
Lei 5.741, de 01/12/1971
- Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei 4.380, de 21/08/64, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os arts. 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21/11/66, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei.
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Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.
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Este modelo de petição inicial explora o pedido de revisão de aposentadoria devido a um erro de cálculo, com fundamento nas leis e súmulas atuais. Ideal para advogados e profissionais do Direito que necessitam de um guia para elaborar documentos semelhantes.
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