Legislação

Lei 4.728, de 14/07/1965

Art. 80

Seção XV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 80

- É fixado o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei, para que as companhias ou sociedades anônimas cujas ações ou títulos que as representem tenham o valor nominal inferior a Cr$1.000 (um mil cruzeiros) providenciem o reajustamento delas para este valor, através da necessária modificação estatutária, sob pena de não terem os seus títulos admitidos à cotação nas Bolsas de Valores.

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