Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1557

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título IX - DO CONCURSO DE CREDORES DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS (Ir para)
Art. 1.557

- Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

CCB/2002, art. 958 (Dispositivo equivalente).
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