Legislação
Lei Delegada 13, de 27/08/1992
- A Gratificação de Operações Especiais, devida aos servidores das carreiras de Polícia Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal e dos extintos Territórios e da Polícia Rodoviária Federal, no percentual de 90%, nos termos das Leis 8.168 de 16/01/1991, 8.216 de 13/08/1991, e 8.270 de 17/12/1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 160%, sendo 120% pagos a partir de 01/08/1992, e o restante a partir de 01/11/1992.
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Este modelo de petição destina-se a requerer a penhora de bens que já se encontram penhorados em outros processos judiciais, com fundamento no direito processual civil e na legislação pertinente.
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Modelo de alegações finais destinado à contestação de ação de cobrança de cotas condominiais, com ênfase na irregular constituição do condomínio. Ideal para casos em que se argui a falta de registro e personalidade jurídica do condomínio como defesa central.
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