Legislação
Decreto 99.274, de 06/06/1990
Art. 33
Título III - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 33- Constitui infração, para os efeitos deste decreto, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Produto Incompleto
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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Revisional Bancária
Este modelo de contrarrazões de apelação é destinado a uma ação revisional bancária, abordando argumentos legais e constitucionais para refutar as alegações da parte apelante, baseando-se em conceitos jurídicos e direito processual.
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