Decreto 83.936, de 06/09/1979

Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e no Decreto 83.740, de 18/07/1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, e, Considerando:

a) que, no relacionamento da Administração com seu servidores e com o público deve prevalecer o princípio da presunção da veracidade, que consiste em acreditar-se, até prova em contrário, que as pessoas estão dizendo a verdade;

b) que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Federal;

c) que as despesas com a obtenção de documentos oneram mais pesadamente as classes de menor renda;

d) que, em troca da simplificação processual e da agilização das soluções, cumpre aceitar-se, conscientemente, o risco calculado da confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra, mas exceção, e não são impedidos pela prévia e sistemática exigência de documentação;

e) que a falsidade documental e o estelionato, em todas as suas modalidades, constituem crime de ação pública punível na forma Código Penal; pelo que se torna dispensável qualquer precaução administrativa que, a seu turno, não elide a ação penal; Decreta: