Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total)Decreto 94.512/87 (art. 254).
(...)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o item III do art. 81 da Constituição e tendo em vista a Lei 6.439, de 01/09/77, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, decreta:
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