Legislação
Decreto 79.094, de 05/01/1977
Título VII - DO REGISTRO DOS PRODUTOS DIETÉTICOS (Ir para)
Art. 72- Só serão registrados como dietéticos os produtos constituídos por:
I - Alimentos naturais modificados em sua composição ou características, quando destinados a finalidades dietoterápica.
II - Produtos naturais, ainda que não considerados alimentos habituais, contendo nutrientes ou adicionados deles.
III - Produtos minerais ou orgânicos, puros ou associados, em condições de contribuir para a elaboração de regimes especiais.
IV - Substâncias isoladas ou associadas, sem valor nutritivo, destinadas a dietas de restrição.
V - Complementos contendo vitaminas, minerais ou outros nutrientes em quantidades ou limites a serem estabelecidos pela câmara técnica competente do Conselho Nacional de Saúde.
VI - Outros produtos que, isoladamente ou em associação, possam ser caracterizados como dietéticos pela câmara técnica competente do Conselho Nacional de Saúde.
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