Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Título II - SEGURADOS, DEPENDENTES E INSCRIÇÃO (Ir para)
Capítulo III - INSCRIÇÃO (Ir para)
Seção I - INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES (Ir para)
Art. 21- O cancelamento da inscrição do cônjuge será admitido em face de certidão de desquite em que não tenham sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que reconheça a situação prevista no final do art. 16.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Recurso Extraordinário ao STJ em Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Dano Moral
Modelo de recurso extraordinário para o STJ, visando a reforma de acórdão que reconheceu danos morais por infiltrações em imóvel locado, com enfoque na proporcionalidade e razoabilidade da indenização.
Acesse aqui
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios
Explore um modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios detalhado, com cláusulas sobre objeto, honorários, obrigações das partes, vigência, rescisão e disposições finais.
Acesse aqui
