Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 180
NORMA REVOGADA.
Título V - SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 180- A ação referente a prestação por acidente do trabalho prescreverá em 5 (cinco) anos contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou incapacidade temporária, constatada esta em perícia médica a cargo do INPS;
II - em que ficar constatada, em perícia médica a cargo do INPS, incapacidade permanente ou sua agravação.
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