Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 100
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo XXII - BENEFÍCIOS DO FERROVIÁRIOS SERVIDORES PÚBLICOS OU EM REGIME ESPECIAL (Ir para)
Art. 100- Fica assegurada aos dependentes dos servidores de que trata este capítulo a percepção de salário-família, na forma da legislação aplicável aos servidores públicos, devendo o pagamento ser efetuado pelo INPS, por conta do Tesouro Nacional.
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