Legislação

Decreto 72.771, de 06/09/1973

Art. 203

Título II - PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GENÉRICAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 203

- O INPS procederá, nos benefícios, a descontos decorrentes de determinação legal ou de obrigação de prestar alimentos, judicialmente reconhecida.

Parágrafo Único. De acordo com a conveniência administrativa, e a requerimento do beneficiário, poderá o INPS, igualmente, proceder a descontos, nas aposentadorias e pensões:

I - de Prestações de empréstimos simples concedidos por Caixa Econômica, ou de empréstimo imobiliário enquadrado no plano Nacional de Habitação

II - de pagamento de aluguel de morada;

III - de Prêmio de seguro de vida em grupo correspondentes a apólices contratadas entre companhias de seguro e as empresas;

IV - de despesas com aquisição de gêneros em cooperativas a ele vinculadas.

V - de mensalidades devidas a associações de classe oficialmente recolhidas.

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