Legislação
Decreto 11.812, de 04/12/2023
Art. 4º
Art. 4º
- O Ministério do Trabalho e Emprego efetuará o pagamento do Auxílio Extraordinário por meio da Caixa Econômica Federal, na forma de instrumento contratual específico a ser firmado entre as partes.
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Modelo de Petição para Adiamento do Pagamento de Cobrança Executiva
Modelo de petição para solicitar o adiamento do início do pagamento de uma cobrança executiva devido a dificuldades financeiras, com base no Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição para Comunicação de Descumprimento de Liminar e Requerimento de Penalidades Contra Operadora de Plano de Saúde
Este modelo de petição visa comunicar ao juiz o não cumprimento de uma liminar que determinava a realização de exames e consultas por parte de uma operadora de plano de saúde (UNIMED) e requerer a aplicação das penalidades cabíveis.
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