Legislação
Decreto 10.490, de 17/09/2020
- A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, orientada pelos princípios da cooperação, da comunicabilidade, da transparência e da conduta ética, tem como objetivos:
I - promover a troca de experiências, o fortalecimento e a qualificação dos bancos de alimentos;
II - fomentar ações educativas destinadas à segurança alimentar e nutricional e ao fortalecimento institucional do banco de alimentos;
III - estimular ações para a redução das perdas e do desperdício de alimentos no País;
IV - fomentar pesquisas relacionadas aos bancos de alimentos;
V - estimular políticas e ações públicas de segurança alimentar e nutricional que fortaleçam os bancos de alimentos; e
VI - articular e facilitar negociações estratégicas para a divulgação e a instituição de parcerias com os bancos de alimentos.
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Admistrativo. Previdenciário. Este modelo de recurso inominado é destinado a contestar uma decisão de improcedência em pedido de pensão por morte no Juizado Especial Federal. Apresenta argumentos legais e jurisprudenciais para a reversão da decisão.
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Acesse um modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento. Este modelo é baseado no Código Civil e na Constituição Federal, abrangendo todos os aspectos legais e constitucionais para uma argumentação robusta. Ideal para advogados que buscam eficiência e rigor técnico na defesa de seus clientes.
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