Legislação
Decreto 9.608, de 12/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013, anexo a este Decreto.
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