Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Livro IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Ir para)
Título II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Capítulo I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES COMUNS (Ir para)
Subseção I - DOS MEIOS DE PAGAMENTO (Ir para)
- Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque
- O pagamento ou o recolhimento do imposto sobre a renda será feito em dinheiro ou em cheque (Decreto-lei 5.844/1943, art. 87).
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Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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Este documento oferece um modelo de contrato para a formação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), abordando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de apresentar uma narrativa de fato e direito com conceitos e definições relevantes.
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