Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 65

Livro I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)

Título IV - DO RENDIMENTO BRUTO (Ir para)

Capítulo III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (Ir para)
Seção VIII - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS (Ir para)
Art. 65

- Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as hipóteses específicas previstas neste Regulamento (CTN, art. 43, § 1º; e Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º).

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